Custo Brasil

Prefeitura de Franca lança REFIS 2019

2019-09-27

O REFIS 2019 – EM DIA COM FRANCA é um programa do instituído pela Lei Complementar nº 325 de 24/09/2019, pelo município de Franca, promulgada em 25/09/2019 pelo Prefeito Gilson de Souza, traz a oportunidade ao munícipe de quitar débitos com a prefeitura municipal com o benefício de anistia e remissão de dívidas. É um programa muito bem-vindo, visto o momento econômico-financeiro tão difícil pelo qual passa nosso país e especialmente o município com grande número de desempregados.

Conforme artigo 1º da Lei Complementar nº 325, os contribuintes municipais têm a possibilidade de regularizar suas dívidas junto ao município, de natureza tributárias como o IPTU até o exercício de 2018 e todos os demais débitos pendentes até a adesão ao REFIS 2019.

As dívidas poderão ser, conforme § 4º da Lei do REFIS 2019, débitos pendentes declarados espontaneamente ou já constituídos, débitos pendentes lançados de ofício ou por homologação, débitos pendentes em fase de cobrança administrativa ou judicial e débitos pendentes resultados de parcelamentos anteriores.

O § 4º a Lei do REFIS 2019 ainda em seu inciso II deixa claro que lançamentos de oficio ou por homologação são passíveis de receberem os seus benefícios. Neste caso incluem-se os autos de infração emitidos por fiscais da prefeitura, como os recebidos recentemente pelos escritórios de contabilidade do município que sofreram autuações relativas ao ISS.

O REFIS 2019 não faz acepção dos contribuintes, todos os contribuintes, pessoa física ou jurídica, podem receber seus benefícios. O § 5º faz acepção apenas de tipos de débitos, limitando seus benefícios, não admitindo débitos de multas de infração de trânsito, débitos de multas de natureza contratual, débitos de indenizações oriundas de condenações judiciais, débitos de multas, ressarcimentos e despesas decorrentes de contratos, convênios, parcerias, auxílios e subvenções municipais e débitos do Simples Nacional.

Em relação ao Inciso V do § 5º (débitos decorrentes do Simples Nacional) temos que considerar que tal vedação é somente em relação aos débitos decorrentes do Simples Nacional. Isto não quer dizer que empresas optantes pelo Simples Nacional não possam participar do REFIS 2019. Por exemplo, se uma empresa optante pelo Simples Nacional tem débitos com o município elencados no § 4º da Lei, ela pode sim receber os benefícios da referida Lei. Veja esse exemplo prático: Uma empresa optante pelo Simples Nacional que tenha recebido um auto de infração da prefeitura pode quitar os débitos oriundos desse auto de infração utilizando-se o REFIS 2019.

Em resumo o REFIS 2019 traz em boa hora oportunidade aos francanos de regularizar suas pendências com o município e ao município que motiva seus contribuintes oferecendo redução de juros e multas de mora mediante pagamento inicial de 5% do débito consolidado. A única crítica que se faz é a quantidade máxima de meses para parcelamento, que se limitou a 36 meses.