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Contribuição Sindical

2018-01-31
Contribuição Sindical - 1 dia de serviço pago pelo trabalhador
 
O pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) é de caráter obrigatório, devido à natureza tributária parafiscal da contribuição sindical, respaldada no art. 149, da CF/88, e, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação à entidade sindical, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a qual destacamos a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 126.
 
A Lei Ordinária nº 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, apenas passou a exigir das entidades sindicais formalidades para o recolhimento e desconto da contribuição sindical, não extinguindo o tributo sindical, nem a tornando facultativa.
Qualquer alteração nesse instituto deveria ser feito por meio de Lei Complementar e não por mera Lei Ordinária, que não tem o condão de alterar matéria relativa a legislação tributária, razão pela qual o não pagamento da contribuição sindical acarreta nas infrações previstas na lei, além da suspensão do exercício profissional, conforme dispõe o art. 599 da CLT.
 
A formalidade exigida pela Reforma Trabalhista é suprida pela assembleia geral da categoria, e portanto, a cobrança da contribuição sindical de nossa categoria é plenamente legal.
 
Há de se destacar no sentido da continuidade da obrigatoriedade do pagamento da Contribuição Sindical, o recurso extraordinário de nº 573.232 do Supremo Tribunal Federal, o enunciado de nº 38 da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e também várias ações direta de inconstitucionalidades no STF sobre o tema e acórdãos de tribunais regionais, como o do estado do Rio Grande do Sul, processo nº 0020092-40.2018.5.04.0010 (ROPS) que mantém a cobrança da referida Contribuição Sindical.

É ASSIM QUE VEJO:
Nesse contexto entendemos que o não pagamento da Contribuição Sindical enseja inadimplência e infração a CLT com possibilidade de cobrança retroativa, lembrando ainda que os recursos da Contribuição Sindical são aplicados inteiramente em benefício da categoria.